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SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030, DIRBEN 8030 ou PPP ?


A empresa pode recusar a entrega do PPP de um trabalhador que laborou numa época que não havia obrigatoriedade legal da empresa preparar e/ou fornecer o PPP ?

Esse assunto é constantemente tema de grupos ou páginas de profissionais da área de segurança no Facebook, logo, resolvemos trazer aqui para você, caso já não tenha visto.

Antes de responder é necessário entender um pouco da evolução histórica da questão. Em 1960 quando a aposentadoria especial foi criada, era necessário um documento que descrevesse as condições onde as atividades eram exercidas.
O SB-40 era um formulário que o empregador deveria fornecer ao empregado descrevendo as condições na quais o seu trabalho era exercido.
Logo, o SB-40 foi substituído por outro formulário o DISES BE 5235 posteriormente pelo formulário DSS 8030 que também foi novamente substituído pelo DIRBEN 8030.
Não havia obrigatoriedade na entrega desses formulários, eles deveriam ser entregues apenas aos empregados que solicitassem.
Cada um deles só tem validade se relativo a época que cada formulário foi preenchido.

O tempo de serviço era regido pela lei da época em que foi prestado. Para que o trabalhador possa comprovar as atividades, deve se atentar para qual tipo de documento a legislação exige para o período pleiteado.

Então se um empregado que laborou antes de 2004 (período que o formulário passou a ser o PPP), quando o formulário era o DIRBEN 8030, por exemplo, e solicitou a empresa o documento depois desse período, o documento que deverá ser entregue será o PPP.
Pois o PPP substitui o formulário de Informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos DIRBEN 8030 (SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030) sendo exigido partir de 1 de janeiro de 2004.



Previdência altera texto e anula a obrigatoriedade da comunicação de acidentes do Trabalho



A partir de 2017, as empresas não precisarão mais comunicar acidentes de trabalho que levem a afastamento por até 15 dias e também deixarão de comunicar todos os acidentes de trajeto. Segundo o diretor do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Previdência, Marco Pérez, as novas regras não alteram o conceito de acidente de trabalho, não afetam as obrigações patronais e nem a concessão de benefícios. Ele disse que a inclusão dos acidentes de trajeto no cálculo não diferencia se o problema ocorreu dentro ou fora da empresa e por isso, não deve ser considerado para penalizar ou bonificar os empregadores.

As decisões da entidade ainda serão publicadas no Diário Oficial da União e esses novos critérios serão considerados para o FAP a ser divulgado no final de 2017.


Publicado novo cronograma para o eSocial



O Comitê Diretivo do eSocial publicou no DOU de hoje, 31 de agosto de 2016, a Resolução nº 2. A norma traz a repactuação de prazos para a entrada em produção do sistema.

Seguindo a linha de todo o desenvolvimento do eSocial, a resolução é fruto de uma construção colaborativa com diversos atores da sociedade. Representa a realidade retratada pelas empresas quanto à necessidade de maior tempo para adequação de seus sistemas à necessidade de avançar em pontos importantes do desenvolvimento.

A Resolução publicada hoje revoga a Resolução anterior, de 24 de junho de 2015 que estabelecia setembro de 2016 como prazo para entrada em produção do sistema. No novo prazo, o eSocial torna-se obrigatório a partir de janeiro de 2018 para empresas com faturamento acima de 78 milhões e em junho de 2018 para todas as outras.

A nova resolução mantém o compromisso de tratamento diferenciado às menores empresas e o prazo mais dilatado para envio dos eventos associados a Saúde e Segurança do Trabalhador (SST). Esses últimos somente serão devidos, seis meses após o início do novo prazo de obrigatoriedade.

O eSocial, instituído pelo Decreto 8.373 de 11 de dezembro de 2014, já está parcialmente em operação por meio de um de seus módulos: o módulo do Empregador Doméstico, que materializa o disposto na Lei Complementar 150 de 1º de junho de 2015, que ampliou e garantiu direitos dos trabalhadores domésticos. O Módulo do Empregador Doméstico é responsável pela emissão mensal de mais de 1,2 milhão de guias de pagamento (Documentos de Arrecadação do eSocial, DAE).

Obrigatoriedade: Todas as organizações que possuam funcionário registrado em regime de CLT, devem implementar conforme normas e lei vigente. Sendo a ausência destes passíveis de multas e agravamento em processos trabalhistas.

Com o inicio do E-Social, se faz indispensável a implementação dos Programas de Medicina Ocupacional, visto que para transmitir os dados pelo novo sistema, existem informações que só serão obtidas através dos Programas de Medicina Ocupacional.


eSocial Empresas - Principais dúvidas



1. O que é o eSocial Empresas?
É um novo sistema de registro, elaborado pelo Governo Federal, para facilitar a administração de informações relativas aos trabalhadores. De forma padronizada e simplificada, o novo eSocial empresarial vai reduzir custos e tempo da área contábil das empresas na hora de executar 15 obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

Todas as informações coletadas pelas empresas vão compor um banco de dados único, administrado pelo Governo Federal, que abrangerá mais de 40 milhões de trabalhadores e contará com a participação de mais de 8 milhões de empresas, além de 80 mil escritórios de contabilidade.

2. Como vai funcionar, na prática, o sistema?
Na prática, as empresas terão que enviar periodicamente, em meio digital, as informações para a plataforma do eSocial. Todos esses dados, na verdade, já são registrados, atualmente, em algum meio, como papel e outras plataformas online. No entanto, com a entrada em operação do novo sistema, o caminho será único. Todos esses dados, obrigatoriamente, serão enviados ao Governo Federal, exclusivamente, por meio do eSocial Empresas.

3. Qual é o cronograma para a implantação do sistema?
De acordo com a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 02/2016 publicada no dia 31/08/2016, no Diário Oficial da União, a implantação do sistema será realizada em duas etapas: a partir de 1º de janeiro de 2018, a obrigatoriedade de utilização do eSocial Empresas será para os empregadores e contribuintes com faturamento apurado, no ano de 2016, superior a R$ 78 milhões. Já a partir de 1º de julho de 2018, a obrigatoriedade será estendida aos demais empregadores e contribuintes, independentemente do valor de faturamento anual.